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Termos de uso

Natureza do produto

O RTC Check realiza triagem técnica local de arquivos XML conforme o escopo e o snapshot normativo informados. Não transmite, autoriza ou corrige NF-e e não substitui contador, advogado, ERP ou validador oficial.

Responsabilidade do usuário

Confirme as correções em ambiente de homologação ou no validador oficial antes da produção. Mantenha backups dos dados e use somente documentos que esteja autorizado a processar.

Licença e planos

O código é distribuído sob AGPL-3.0-or-later. Recursos comerciais, suporte, white-label e redistribuição podem exigir licença separada conforme a oferta publicada. Uma integração de pagamento só é considerada ativa quando identificada no checkout do produto.

Atualizações e disponibilidade

Notas técnicas e tabelas fiscais mudam. Cada relatório registra a versão usada. Nenhuma versão representa promessa de cobertura total ou resultado tributário.

Privacidade · Status normativo